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Envio de cartão de crédito não solicitado gera dano moral
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula 532 que estabelece que o envio de cartão de crédito sem solicitação gera direito à indenização por danos morais e multa administrativa (íntegra abaixo). As súmulas não são leis propriamente ditas, mas são fontes do direito que embasam decisões judiciais. Trocando em
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